Quando ocorre o falecimento de um empregado, o empregador deve seguir uma série de procedimentos para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e a proteção dos direitos dos beneficiários. Abaixo, são detalhados os passos a serem seguidos:

1. Comunicação do Falecimento

Assim que a empresa tiver conhecimento do falecimento do empregado, deve registrar o ocorrido de forma oficial, geralmente por meio de um atestado de óbito fornecido pelos familiares.

2. Cálculo da Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho deve incluir:

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês do falecimento.

• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço.

• 13º salário proporcional.

• Outras verbas devidas, como horas extras, adicionais e comissões, se aplicável.

3. Prazo para Pagamento da Rescisão

O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito em até 10 dias corridos a partir da data do falecimento. Este prazo é estipulado pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

4. Multa por Atraso no Pagamento

Caso o pagamento das verbas rescisórias não seja efetuado no prazo estipulado, a empresa pode ser penalizada com uma multa equivalente ao salário do empregado, conforme o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.

5. Identificação dos Beneficiários

Se houver dúvidas quanto aos beneficiários das verbas rescisórias, a empresa deve agir com cautela para evitar disputas legais. Os beneficiários podem incluir dependentes legais, como cônjuge e filhos, conforme determinado pela legislação previdenciária ou conforme indicado em uma declaração de beneficiários feita pelo empregado antes de seu falecimento.

6. Ação de Consignação em Pagamento

Quando houver incerteza sobre quem são os beneficiários, ou em caso de disputa entre possíveis beneficiários, a empresa pode optar por ajuizar uma ação de consignação em pagamento. Esse procedimento é utilizado para depositar judicialmente as verbas devidas, transferindo a responsabilidade de definir os beneficiários ao Poder Judiciário.

Prazo para Ação de Consignação em Pagamento

Embora não exista um prazo específico estipulado para a ação de consignação em pagamento, é recomendável que a empresa tome esta medida o mais rápido possível após o falecimento, especialmente se houver risco de disputas entre beneficiários. Isso ajuda a evitar multas e outros problemas legais.

Conclusão

Em casos de falecimento de um empregado, o cumprimento correto dos procedimentos legais é crucial para evitar complicações e litígios. A empresa deve agir com diligência, respeitando os prazos legais e, se necessário, buscar orientação jurídica para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas.